Direitos e Deveres do Usuário

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 89.

É assegurado aos usuários dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro, de 1990:
I - transporte com pontualidade e em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
II - garantia dos seus lugares no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
III - atendimento com urbanidade pelos prepostos da transportadora, pelos funcionários dos pontos de parada e de
apoio e pelos agentes da fiscalização;
IV - auxílio no embarque pelos prepostos da transportadora, em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou
com dificuldades de locomoção;
V - recebimento das informações corretas sobre as condições dos serviços, tais como horários, tempo de viagem,
localidades atendidas, preços de passagens e outras de seu interesse;
VI - recorrerem aos agentes da fiscalização para obtenção de informações, apresentação de sugestões e reclamações
quanto ao serviço;
VII - transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto no art. 77;
VIII - recebimento do comprovante dos volumes transportados no bagageiro;
IX - indenização por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro, na forma indicada no art. 83;
X - recebimento, por conta da transportadora e enquanto perdurar a situação, de alimentação e pousada, nos casos de
interrupção ou retardamento da viagem, por culpa da empresa, ou de venda de mais de um bilhete de passagem para a
mesma poltrona, além dos casos de retenção ou apreensão do veículo;
XI - recebimento da diferença do preço da passagem quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de
características inferiores àquele inicialmente contratado;
XII - recebimento, em caso de acidente, de imediata e adequada assistência por parte da transportadora;
XIII - transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de até 5 (cinco) anos, desde que não ocupem assentos,
obedecidas, ainda, as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menor;
XIV - compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de 01
(um) ano da data de emissão;
XV - recebimento da importância paga ou revalidação da sua passagem, no caso de desistência da viagem, desde que se
manifeste com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário de partida.
Art. 90. Será recusado o embarque ou determinado o desembarque de qualquer usuário dos serviços objeto deste
Regulamento, nos seguintes casos:
I - não se identificar, quando exigido;

II - estiver em estado de embriaguez aparente;
III - portar armas de qualquer espécie (salvo autoridades legalmente habilitadas, quando em serviço);
IV - pretender transportar, como bagagem, produtos considerados perigosos ou que representem riscos nos termos da
legislação específica;
V - pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em
desacordo com as disposições legais;
VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta embrulhos;
VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VIII - fizer uso de aparelho sonoro, mesmo depois de advertido pela tripulação do veículo;
IX - for portador de moléstia infectocontagiosa;
X - fizer uso de fumo;
XI - usar trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública;
XII - incorrer em comportamento incivil;
XIII - recusar-se ao pagamento da tarifa.
Art. 91. A transportadora afixará, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, próximo ao local de venda de
passagens, bem como nos pontos de embarque e desembarque, transcrição das disposições deste Capítulo, e das
constantes dos arts. 74 e 79 deste Regulamento.