NOTÍCIAS

Gratuidade

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO 080/2007, de 22 de maio de 2007, no que consta do Processo nº. 50500.174275/2004-25,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II, 22, inciso I, e 24, inciso IV, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741/2003, no âmbito do serviço de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros, rege-se pelas disposições do Decreto nº 5.934/2006, e por esta Resolução.

Art. 2º A entidade outorgada para a prestação do serviço deverá reservar aos idosos, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, 2 (duas) vagas gratuitas em cada comboio ferroviário do serviço convencional de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros.

§ 1º O benefício deverá ser garantido em todos os horários dos serviços convencionais, ainda que operados com carro de passageiros de características diferentes.

§ 2º O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único Bilhete de Viagem do Idoso , nos pontos de venda próprios da outorgada, com antecedência de, pelo menos, 3 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Para saber mais, consulte aqui a Resolução na íntegra.

ENDEREÇO MATRIZ

Rua do Paquistão, 300 - Granjas Rurais Pres. Vargas, Salvador - BA, 41230-050